O cidadão e a Lei: Dr. Mário Raposo, advogado, responde às suas perguntas (I)

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O CIDADÃO E A LEI

Dr. Mário Mota Raposo, advogado, responde às suas perguntas (I)

PODEREI SER RESPONSABILIZADO CASO IMPUTE A OUTRA PESSOA UM FACTO, OU FORMULE SOBRE A MESMA UM JUÍZO, OFENSIVOS DA SUA HONRA?

A resposta à questão colocada é, inquestionavelmente, positiva.

Na verdade, de acordo com a lei, quem imputar a outra pessoa um facto, ou formule sobre a mesma um juízo, ofensivos da sua honra, poderá ser responsabilizado, desde logo, no plano criminal.

Com efeito, o Código Penal actualmente em vigor dedica todo um capítulo aos designados crimes contra a honra, onde se definem tipos legais de crime, prevenindo não só comportamentos que possam lesar a honra ou consideração devidas a pessoas singulares, quanto, igualmente, no que diz respeito a pessoas colectivas, a credibilidade, prestígio ou confiança, que lhe sejam devidos, impondo, do mesmo passo, sanções a quem pratique as infracções ali previstas.

Basicamente haverá a considerar, neste domínio, três tipos legais de crime: o crime de difamação, o crime de injúria e o crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço.

De acordo com o artigo 180º do Código Penal – que prevê o crime de difamação -, quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

A conduta acima referida não é, contudo, em regra, punível, quando a imputação for feita para realizar interesses legítimos e quem a tiver adoptado provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

Quando as imputações ofensivas da honra são feitas na presença do ofendido, estamos, tecnicamente, perante o crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181º, também do Código Penal, afirmando o seu nº 1 que, quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.

Tratando-se de imputação de factos, valem também, nesta sede, as considerações feitas no parágrafo anterior a propósito do crime de difamação.
As pessoas colectivas – de que se pode dar como exemplo uma sociedade comercial – não foram esquecidas pelo legislador; prevendo o Código Penal, hoje, expressamente, no seu artigo 187º, o crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço.

Em conformidade com a lei, quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos capazes de ofenderem a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço que exerça autoridade pública, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

Nos termos da lei penal, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 200$00 e 100 000$00, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.

Para além da responsabilidade criminal, nos termos acima expostos – de que se deixam, necessariamente, as linhas gerais -, o indivíduo que imputar a outra pessoa um facto, ou formule sobre a mesma um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, poderá, ainda, incorrer em responsabilidade civil, nomeadamente, pelos danos morais que provocar ao ofendido, em resultado daquela imputação.

No quadro acima referido, o ofendido terá, assim, o direito de exigir, também, do lesante, o pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos.



Mario-Raposo

in Jornal D’Alenquer, 1 de Janeiro de 2000, p. 13
©Mário Raposo (2000)
– Advogado

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