Tribuna Jurídica: Liberdade de Imprensa, Estado de Direito e Democracia

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A liberdade de informação (I)

Liberdade de Imprensa, Estado de Direito e Democracia

O legado de Gutenberg, o inventor da imprensa, é de uma importância impossível de avaliar. Até à data deste invento, vivia-se do esforço abnegado e organizado de copistas e escribas de variadas espécies, e da tradição oral. Mas, como soe dizer-se, “quem conta um conto, acrescenta um ponto”, as narrativas orais eram pouco credíveis e muito voláteis.

Graças ao célebre invento, milhões de obras foram tornadas acessíveis a milhões de pessoas, popularizando-se a cultura, a ciência e própria educação. A ciência pôde finalmente aspirar a ser universal. A educação foi alastrando a todas as classes sociais. A concepção de valores, tal como os conhecemos hoje, apesar de beberem as suas origens no cristianismo, já com quase 2000 anos, depende essencialmente da imprensa e do que ela tornou possível, como revolução continuada. De tal modo se revelou poderosa que os aparelhos estaduais tentaram, e ainda hoje tentam, controlá-la, refreá-la, dominá-la e, não raro, silenciá-la.

Criou-se, assim, a sociedade de informação, apesar de só hoje esta ser uma expressão em voga: surgiram pessoas dedicadas a informar-se e a informar outros, pelos seus escritos, descobrindo-se, também, o interesse da actualidade informativa. Nasce a notícia. Com ela, o jornalismo. A imprensa, exercida por via do jornalismo, é um meio de formação de opinião pública, segundo ensinam as academias. A imprensa adquiriu um papel de intervenção, gerando pressões na opinião pública junto dos poderes instituídos, tornando-se, depois, numa garantia da própria Democracia e um pilar do Estado de Direito. Sem liberdade de imprensa, o Direito nasce e vive despótico, até que o regime seja deposto, normalmente por meio de espíritos livres que põem no papel a sua revolta. Os próprios Estados totalitários, por vezes, adoptaram os panfletos como meio de difundir a sua ideologia, ou como modo de desinformar, como foi o caso da “Propaganda” na Alemanha nazi.

Também o nosso antigo regime acabou deposto após diversas pressões exercidas por uma milícia de jornalistas de grande persuasão e apurada técnica comunicativa, que souberam passar entre a tinta azul dos censores e falar ao povo sobre liberdade.

E essa força da liberdade de imprensa explica a sua natural consagração na Constituição da República Portuguesa. Assim, diz o art.º 38º, nº2, da Constituição da República, o seguinte:

    “A liberdade de imprensa implica o seguinte:
    A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
    O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissional, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.
    O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.”

Aqui se consagram a liberdade de expressão e criação (literária, não se trata de “criar = inventar factos”), o direito à informação (acesso às fontes) e o direito a efectivar a publicação da notícia, que é como quem diz o direito do público a ser informado.

Não obstante, o que se vê é que o poder estabelecido gozou dos favores da imprensa para vingar e fazer-se valer na opinião pública, mas cedo procurou, de novo, cerceá-la, atalhando com toda a sorte de burocracias e legalismos, tudo em nome da “legalidade democrática” e outros princípios com nomes igualmente sonantes. Apesar de ser claramente garantida pela Constituição, acaba espartilhada em regulamentos, registos e formalidades cuidadosamente dispostas como uma verdadeira artilharia dissuasora.

A lei máxima diz, ainda, no nº 4 do art.º 38º:
“O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico…”, nomeadamente impedindo a sua concentração ou outras práticas monopolistas, como sejam, as participações múltiplas ou cruzadas.

Claro que a realidade se tem mostrado bem outra, sendo cada vez mais notório que quase toda a imprensa é dominada por grupos económicos, por via directa e indirecta, atingindo-se por vezes um despudor que ofende o mais desatento observador.

Presentemente, com a formação, a nível nacional e também mundial, dos grandes grupos económicos, que dominam a informação, teme-se a passagem a uma sociedade da desinformação. Desinformação é o nome que se dá à informação tratada segundo credos ideológicos, comerciais ou tendências que, de algum modo, distorçam a verdade e a liberdade de opinião e de escolha em abono de interesses privados.

E precisamente porque forma opinião pública, porque se destina a um público, a imprensa gera, potencialmente, conflitos. E é a colisão (ou não) entre os direitos e liberdades da comunicação social, de que a imprensa é (ainda) o seu padrão, que interessa ver com maior cuidado.

Será tema no próximo artigo.

Rodrigo-Freitas-Leal

©Rodrigo de Freitas Leal (2000)
Provedor do leitor do Jornal D’Alenquer
in Jornal D’Alenquer, 1 de Fevereiro de 2000, p. 19

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