O cidadão e a Lei: Jaquelina de Oliveira, advogada, responde às suas perguntas

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Jaquelina de Oliveira, advogada, responde às suas perguntas:

O cidadão e a Lei

“O meu marido faleceu em 1998. Casámos em 1963, e desse casamento existem dois filhos. O meu marido tem, ainda, de uma união anterior ao nosso casamento um filho. Como proceder à partilha dos bens existentes à data da morte do meu marido? ” L. O.

No caso vertente era importante saber se foi celebrada alguma convenção antenupcial, prévia à celebração do casamento. No entanto, essa informação não nos é transmitida, pelo que se poderá partir do princípio de que não foi celebrada qualquer convenção antenupcial; e, nesse caso, o regime de bens supletivo 1 é o da comunhão geral de bens, tendo em consideração o ano da celebração do casamento e a lei em vigor nessa data. Importa, também, saber se o de cujus (pessoa falecida) fez algum testamento. Essa informação não nos é transmitida, pelo que se pressupõe que não existe qualquer testamento.

Admitindo que é esta a situação concreta, a Nossa Leitora deverá, como cuidado prévio, comunicar à Repartição de Finanças da residência do de cujus 2 o seu óbito, no prazo de 30 dias a contar do mesmo, e, posteriormente, apresentar a Relação de Bens, no prazo de 60 dias, a contar da comunicação anterior.

Na relação de bens acima mencionada deverão constar todos os bens existente à data do óbito do seu marido, bem como o passivo – dívidas – existentes àquela data, juntando, para o efeito, os documentos comprovativos.

Deverá, igualmente, proceder-se à Habilitação dos Herdeiros – o que poderá ser feito através de escritura pública de Habilitação de Herdeiros, a celebrar em Cartório Notarial –, sendo que, no caso concreto, os Herdeiros são a Nossa Leitora, os seus dois Filhos e o Filho do seu Marido.

A partilha dos bens poderá ser efectuada através de uma escritura pública de partilha, a celebrar em Cartório Notarial, no caso de todos os interessados estarem de acordo, ou através do tribunal, por inventário judicial – no caso de não se verificar a situação atrás referida.

No que concerne à partilha efectiva dos bens, e depois de se verificar quais os bens existentes à data do óbito, haverá que proceder, primeiramente, à divisão, em duas partes, do acervo de bens existentes, uma vez que a Nossa Leitora tem direito, face ao regime de bens em que se encontra casada, a metade dos mesmos. Nesta conformidade – e tendo em consideração a partilha propriamente dita dos bens do seu marido -, apenas se procederá à partilha de metade – meação 3– dos bens que ao mesmo pertencia. A partilha dos bens do seu marido far-se-á “por cabeça”, entre a Nossa Leitora e os três Filhos existentes, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros – que, no caso vertente, são quatro, como atrás referido.

Por força de lei, a “quota” (parte dos bens atribuída a cada herdeiro) do cônjuge do de cujus, ou seja, a nossa Leitora, não pode ser inferior a uma quarta parte da herança. No caso em apreço, a quota de bens que obrigatoriamente é atribuída ao cônjuge (1/4 ) está assegurada, uma vez que são exactamente quatro Herdeiros, pelo que a herança do de cujus será, assim, dividida em quatro partes iguais.

Importa, também, referir que, neste caso, o cargo de cabeça-de-casal defere-se ao cônjuge sobrevivo, ou seja, à Nossa Leitora.

Nos termos da lei, o cônjuge sobrevivo tem, ainda, direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família e no direito de uso do respectivo recheio, devendo, no entanto, tornas aos co-herdeiros, se o valor recebido exceder o da sua parte sucessória e meação.

Pelo que precede torna-se necessário avaliar o valor dos bens que compõem o acervo patrimonial do de cujus, bem como apurar como é que se irá, materialmente, proceder à adjudicação 4 dos bens, para determinar se existe, ou não, lugar ao pagamento de tornas.
Por último, resta-nos, ainda, acrescentar, por ter conexão com esta questão, que, nos termos da lei, o cônjuge sobrevivo tem direito a ser alimentado pelos rendimentos dos bens deixados pelo falecido ( instituto que se designa por “Apanágio do cônjuge sobrevivo”). Essa obrigação de prestação de alimentos, a prestar pelos herdeiros ou legatários a quem tenha sido transmitidos os bens, segundo a proporção do respectivo valor, cessa, contudo, quando o alimentado contrair novo casamento ou se tornar indigno do benefício auferido, pelo seu comportamento moral.

1 Regime de bens supletivo – é o regime de bens que regula as relações patrimoniais entre os cônjuges, quando não é celebrada, previamente ao casamento, qualquer convenção antenupcial, ou quando celebrada, a mesma caduque, seja inválida ou ineficaz.

2 De cujus – pessoa falecida – aquele de cuja sucessão se trata.

3 Meação – diz-se meação o resultado da divisão dos bens comuns do casal em partes iguais, por terem cessado as relações patrimoniais entre os cônjuges, por actos entre vivos (por exemplo o divórcio), ou mortis causa (óbito de um dos cônjuges).

4 Adjudicação – atribuição dos bens que compõem a herança deixada pelo de cujus, aos herdeiros da mesma.



Jaquelina-de-Oliveira



in Jornal D’Alenquer, 1 de Fevereiro de 2000, p. 19
©Jaquelina de Oliveira (2000)
Advogada

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