Tribuna Jurídica: direito à Informação. Do jornalista e do público. Liberdade de informar. Dever de informação

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A liberdade de informação (Capítulo II)

Direito à Informação. Do jornalista e do público. Liberdade de informar. Dever de informação

A comunicação social, fenómeno cuja expansão já anteriormente foi versada, obrigou a comunidade política a gerar e regulamentar uma série de direitos e deveres entre os agentes da comunicação social (órgãos e funcionários) e a própria comunidade, destinatária e legitimadora dessa mesma comunicação social.

Em sede política, por se tratar de um direito fundamental, desde logo se destaca o Direito à Informação. Este, por seu turno, conhece duas variantes: o direito dos jornalistas a terem acesso à informação e o direito do público a ser informado. Qualquer que seja a perspectiva que tomemos, uma coisa resta em comum, que é a natureza da informação dever ser, ou não, limitativa deste direito. É que, independentemente de se tratar de um pilar de qualquer Estado de Direito Democrático, a imprensa deve saber que há limites no exercício da sua actividade. Por um lado, informações classificadas e reservadas, como sejam, por exemplo, as que constituem Segredo de Estado (informações estratégicas militares, informações policiais ou de alto nível diplomático, etc…), e, por outro, o interesse público noticioso. Lado a lado com este último e interessante conceito – refiro-me, claro está, ao interesse público noticioso – vem o conceito de esfera privada, em termos amplos, o qual abrange situações como a intimidade da vida privada, o bom nome e a reputação pessoal, social e profissional, e outros conceitos vizinhos deste.

Temos, assim, e para sumariar, limites de natureza pública e limites de natureza privada, sendo os primeiros aqueles em que está em jogo a defesa de valores e informações cuja revelação poderá constituir dano ao Estado – seja este entendido como entidade política, dotada de soberania e território, etc., ou apenas entendido enquanto comunidade ou povo identificado sob uma mesma nacionalidade – e os últimos aqueles que podem determinar um dano na vida particular de alguém, sem que a revelação de tais informações tenha tido uma justificação legalmente aceitável.

E aqui regressamos precisamente ao conceito de interesse público noticioso: quer estejamos a lidar com assuntos de Estado ou de particulares, quando não se trate de matérias que, pela sua visibilidade ou pela sua natureza, sejam obviamente públicas (por exemplo, um desfile militar, uma tomada de posse de um titular de cargo público, um qualquer acontecimento em plena via pública), tem de haver uma justificação que legitime o exercício do jornalismo para que o órgão de comunicação social não tenha atravessado as suas fronteiras a caminho da bisbilhotice, do boato, da chicana, ou da violação de segredos graves, de índole pública (segredo de justiça, segredo militar…) ou de profissões (segredos de médicos e de advogados, por exemplo).

Essa legitimidade afere-se, em caso de dúvida, pelo interesse público, ou seja, do direito que o público pode ter a conhecer as informações que são objecto de notícia. Se um segredo militar revelar a identidade de um traidor ou um plano que poderia abalar o poder instituído é direito do público saber de tal informação, para que a Opinião Pública se possa, de forma livre e esclarecida, pronunciar sobre esse assunto, exigindo responsabilidades e até tomando posições de defesa do Estado. Se a investigação da vida de um cidadão revelar que este é pedófilo, burlão ou “serial killer” que mata e enterra as vítimas no quintal, é do máximo interesse revelar esta informação.

E com esta noção, superficialmente avistada neste artigo, acabamos por aterrar no duplo estatuto do jornalista em acção. O interesse público noticioso define, não apenas um direito imanente da Liberdade de Informar, constitucionalmente consagrada, como consagra um dever – o dever de informar -, como se vê.

E aqui torna-se imperioso abordar alguns direitos e liberdades que se encontram, muitas vezes em conflito, muitas outras em harmonia. Versá-los-emos no próximo artigo.


Rodrigo-Freitas-Leal

©Rodrigo de Freitas Leal (2000)
Provedor do Leitor do Jornal D’Alenquer
in Jornal D’Alenquer, 1 de Abril de 2000, p. 25

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